Luiz Gustavo Bichara Postalis Secrets



E vamos recompensar utilizando tributo. Este país podia tomar outras coisas para arrecadar Ainda mais, tais como ser dono de estrada, aeroporto e banco. Podia dar uma enxugada para ajudar a enxugar o gasto público.

ConJur — O Fisco já foi chamado do burro porque a ministério tributária inviabilizaria as atividades econômicas do país. Este Fisco é burro?

É este caso por 1 cliente do sócio Luiz Gustavo Bichara. A Receita negou a petiçãeste do contribuinte, alegando qual a multa se referia a um pagamento em atraso do IRPF.

O livro “Sistema Constitucional Tributário – Destes fundamentos teóricos aos hard cases tributários” reúne artigos A cerca de questões tributárias julgadas em Repercussões Gerais, qual ainda são pendentes de julgamento no STF. 

“ESTES servidores da Receita estão preparados de modo a atender prontamente pedidos por revisãeste nesse sentido”, alega.

No fundo, eu acho que isso contribui muito de modo a este ajuste fiscal. O contribuinte vai perder bem Ainda mais. Vai judicializar. Este Superior Tribunal de Justiça diz de que ESTES Embargos a Execução devem ser recebidos somente no efeito devolutivo, e suspensivo de modo a situações excepcionais.

Luiz Gustavo Bichara — Não. O Supremo está interpretando a Constituição, a ser de que, por uma questãeste do segurança jurídica, aquele contribuinte qual desconhecia a complexidade do ordenamento jurídico e o conflito normativo entre lei federal e lei estadual deve ser protegido.

Luiz Gustavo Bichara — Faculdade nãeste prepara advogado, prepara quem vai prestar concurso. Com exceçãeste da FGV. Está amplamente difícil dar faculdade, porque todo mundo quer algo imediato e as vizinhos têm 1 estilo do vida que às vezes é incompatível utilizando a advocacia.

Luiz Gustavo Bichara — Isso é um devaneio. Entre ESTES donos do poder, ninguém está com interesse na reforma tributária. Este governo federal bate recordes sucessivos por arrecadaçãeste. ESTES estados estão super-divididos. ESTES exportadores vivem esse drama do problema do empréstimo do ICMS, a Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996). Constate só fonte de imp este Pará, um dos estados de que Muito mais gera riqueza para este Brasil, é um estado pobre, que não recebe por volta minimamente o que dá de modo a este país em riqueza em termos do mineraçãeste, exportaçãeste etc.

ConJur — Este Carf era este espaço qual servia de modo a o Fisco dizer que estava errado. O Fisco assume erro?

O Supremo podia até sumular nesses Teor, já que a súmula vinculante não só orienta, contudo produz efeitos normativos A cerca de a Administraçãeste. Entãeste evitaria autos do infração Destes estados.

Luiz Gustavo Bichara — Tranquilamente dá para tomar 1 balançeste e constatar de que alguns tribunais sãeste demasiado Ainda mais pró-Fisco. Quem milita na área sabe qual, se este processo cair em certas turmas, é claro de que o contribuinte vai perder.

ConJur — Quais sãeste ESTES quadros Ainda mais sé especialmenterios da procuradoria? A tributaçãeste das caixas por assistência Destes advogados (ou CAAs) é um deles? 

O órgãeste havia informado em fevereiro deste ano que os beneficiários do programa estariam dispensados da multa do mora e qual este dfoibito se restringe ao valor original dos ganhos retificados na declaração do Imposto por Renda do Pessoa Física (IRPF).

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